Lei introduz Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD) na apuração conduta de servidores públicos do Pará
O governador Helder Barbalho (MDB) sancionou a alteração na Lei Estadual no 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que trata de conduta dos servidores públicos do estado do Pará. Poderá ser aberto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ao servidor que não cumprir com a nova normativa.
Fica instituído o Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD), no âmbito da Administração Pública Estadual, como instrumento substitutivo da penalidade de repreensão. O servidor interessado assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa, comprometendo-se a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.
A lei passa a vigorar com as novas alterações, entre elas “inassiduidade habitual, configurada por faltas ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, no período de 12 (doze) meses”. Na configuração do dolo eventual a que se refere a alteração, deve a comissão processante comprovar que o servidor faltoso, embora sem intenção expressa de abandonar o cargo, assumiu o risco de produzir esse resultado.
Em caso em que seja verificada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicos, a autoridade a que se refere o art. 199 da Lei “notificará pessoalmente o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção por um dos cargos, empregos ou funções em acúmulo ilegal, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação”.
